Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.961, de 01 de setembro de 2014Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4948/2014 (que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências). Visa permitir que também o cônjugue de pessoa com deficiência possa ser contemplado com o benefício da redução da jornada de trabalho
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.961, de 01 de setembro de 2014Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4948/2014 (que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências). Visa permitir que também o cônjugue de pessoa com deficiência possa ser contemplado com o benefício da redução da jornada de trabalho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/07/2014. Edição 1291 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/89EA88D6/5414ffb63ede75cf7952e5afd6a17e315414ffb63ede75cf7952e5afd6a17e31