Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.610,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e dez reais). Os recursos da ordem de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) e R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) são oriundos de convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Educação e serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal. Já o recurso de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) trata-se de verba vinculada, repassada pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e é destinada à compra de merenda escolar aos alunos do atendimento educacional especializado;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/06/2014. Edição 1256 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2ABB381A/3e51471053207fb104b5ad0370cab3203e51471053207fb104b5ad0370cab320