Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 124, de 02 de abril de 2014
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Cria o adicional de atuação com alunos portadores de necessidades especiais e o adicional de extensão de jornada, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Lei Estadual nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012.
- Data
- 2 de abril de 2014
- Número
- 124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a redação dos dispositivos da Lei ========== NULL