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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 124, de 02 de abril de 2014

Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Cria o adicional de atuação com alunos portadores de necessidades especiais e o adicional de extensão de jornada, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Lei Estadual nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012.

Data
2 de abril de 2014
Número
124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação dos dispositivos da Lei ========== NULL