Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$2.743.161,06 (Dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos). A referida lei se mostra necessária tendo em vista que, durante o exercício anterior, foram sancionadas as Leis 4848/2013, 4858/2013, 4859/2013, 4866/2013 e 4869/2013, autorizando a abertura de crédito especial para aplicação de recursos oriundos de convênios e por motivos diversos, apesar de assinados os convênios, os recursos não foram efetivamente repassados ao Município, motivo pelo qual as dotações orçamentárias abertas no exercício anterior, por permissão dos citados dispositivos legais, tiveram que ser canceladas, fazendo-se necessária a aprovação da presente lei para que, assim que efetivamente forem repassados os recursos oriundos dos convênios já assinados, possa o município, de imediato, aplicá-los.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== NULL