Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 397.826,09 (trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos). O objetivo da lei é possibilitar que a Secretaria Municipal de Educação possa realizar o pagamento de despesa de pessoal, do quadro do FUNDEB, utilizando recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ano de 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Suplementar ========== NULL