Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o parcelamento especial de débitos, de que trata a Lei nº 12.810/2013, junto à Receita Federal do Brasil, abertura de crédito especial no valor de R$819.343,00 (oitocentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais e dá outras providências. A referida lei visa autorizar o Município de Formiga/MG junto a Receita Federal, a realizar parcelamento de débitos, em até 240 parcelas, relativos à ausência de recolhimento das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, "a" e "c" da Lei 8.212/1991, referentes aos anos 2005 e 2006, bem como de suas respectivas obrigações acessórias, tudo em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 12.810 de 15 de maio de 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Parcelamento-Débitos ========== NULL