Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga, pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 40, de 13 de agosto de 2019"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.875, de 15 de janeiro de 2014 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/01/2014. Edição 1164 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1D5F7401/1421ef17333fa25c4ace6a98831855c61421ef17333fa25c4ace6a98831855c6