Câmara Municipal de Formiga (MG)
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.875, de 15 de janeiro de 2014 e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.875, de 15 de janeiro de 2014Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga, pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/08/2019. Edição 2570 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6C1F8890/a8a73739529dae2dbc0f0049a64cf117a8a73739529dae2dbc0f0049a64cf117