Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 9.349.258,51 (nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos). A referida lei busca autorização dessa Casa Legislativa para a abertura de crédito tendo em vista a assinatura de diversos convênios já celebrados bem como em face de operação de crédito firmada com a Caixa Econômica Federal, sendo: R$1.888.528,94 referente à continuidade das obras de canalização da rede de esgoto de nossa cidade; R$ 26.032,09 e R$67.039,65 referentes à devolução de valores remanescente tendo em vista a economia realizada em face do processo licitatório levado a efeito pelo Município; R$540.000,00 referente a um convênio com o Ministério das Cidades e R$270.000,00 referente a um convênio celebrado com o Ministério do Turismo, sendo que em, ambos os casos, tais recursos serão utilizados para pavimentação de ruas; R$1.563.617,55 referente a pavimentação de ruas e que possui sua origem em convênio celebrado com a SETOP, através do Programa Pro-municípios; R$4.420.000,00 referente a visa a compra e instalação em nosso município de um britador; R$413.072,06 (referente à finalização das obras da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; R$160.968,22 referente às obras de melhorias da Praça Padre Clemente, no bairro Alvorada.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.007, de 29 de dezembro de 2014Altera quadro discriminativo constante do art. 1º, da Lei nº 4880, de 13 de março de 2014 e dá outras providências. Insta ressaltar que por um equívoco a “ação 1.133” foi colocada em duplicidade, motivo pelo qual se mostra necessária a alteração proposta n referida lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== NULL