Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1162
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1145
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1140
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1121
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1101
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1101
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1092
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1068
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1048
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1015
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1008
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0991
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0991
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0989
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h56 · Publicação mais recente da lista: 17/01/2014