Departamento de Administração e Planejamento · 21 de junho de 2013
LEI NO 2.231, DE 19/06/2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.231, DE 19/06/2013.
LEI No 2.231, DE 19/06/2013.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ - FUNDOPREI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Executivo Municipal de Estrela do Indaiá, autorizado a efetuar o reparcelamento dos valores apurados no período de 01 de setembro de 2000 a 30 de setembro de 2008, cujos parcelamentos foram autorizados pelas leis Municipais n.º1.592/2000, 1.620/2001, 1.909/2008 e 1.910/2008, perfazendo um montante original de R$ 565.051,36 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cinqüenta e um reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 291.067,73(duzentos e noventa e um mil, sessenta e sete reais e setenta e três centavos) relativo á contribuições previdenciárias/restos a pagar até setembro/2000, R$ 63.144,27 (sessenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) – débitos previdenciários até agosto/2001, R$67.508,88 (sessenta e sete mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos) – excesso de despesa administrativa nos exercícios de 2002 a 2007, R$ 123.231,87(cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) – contribuição patronal dos servidores licenciados no período de maio/2001 a abril/2008, - R$ 31.669,43(trinta e um mil, seiscentos e sessentas e nove reais e quarenta e três centavos) – contribuições recolhidas a maior no período de janeiro/2001 a abril/2008 e R$ 51.768,04 (cinqüenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) – devolvido indevida em junho/2006, conforme Anexo Único desta lei.
§ 1º As parcelas pagas pelo Poder Executivo relativas aos parcelamentos autorizados pelas leis Municipais n.º1.592/2000, 1.620/2001, 1.909/2008 e 1.910/2008, serão deduzidas no montante da dívida de que trata esta lei. .
§ 2º O montante original, bem como as parcelas mencionadas no parágrafo anterior, serão atualizados pelo INPC acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do respectivo termo de Reparcelamento.
Art.2º Para liquidação total do débito mencionado no Art.1º desta, o Município de Estrela do Indaiá efetuará o pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo o primeiro pagamento no mês subseqüente ao da sanção desta lei.
§ 1º. As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC e vindo a se extinto o INPC, utilizando outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento).
§ 2º. O atraso do recolhimento das parcelas, acarretará a correção pelo INPC, vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º. Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o FUNDOPREI pelo seu Diretor Presidente, farão a celebração dos Termos de Acordo de Reparcelamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Após a publicação do termo, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever o Passivo e o Fundo Previdenciário no Ativo, os valores contidos no referido Termo, devendo ser cancelado os valores já inscritos no qual estão sendo reparcelados.
Art. 4º. O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 5º. Ficam revogados as lei Municipais 1.592 de 01 de dezembro de 2000, 1.620 de 04 de setembro de 2001, 1.909 de 24 de outubro de 2008 e 1.910 de 07 de novembro de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de junho de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração