Departamento de Administração e Planejamento · 17 de janeiro de 2014
LEI Nº2.251, DE 15.01.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº2.251, DE 15.01.2014.
“Concede reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem um salário mínimo mensal e contém outras providências”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o valor dos vencimentos dos Servidores Municipais, para o fim de cumprimento do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, até o limite de 6,78 % (seis inteiros e setenta e oito por cento), inclusive reajustar o valor das aposentadorias e pensões vitalícias concedidas pelo Município, até este mesmo limite 6,78 % (seis inteiros e setenta e oito por cento), arredondado-se a casa decimal igual ou superior a 0,5 para o numero imediatamente superior, e para menos, a casa decimal inferior a 0,5 eliminando a zero, por arredondamento.
Parágrafo único – O reajuste previsto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas do FUNDOPREI – Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteira mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de janeiro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração