Departamento de Administração e Planejamento · 17 de maio de 2013
LEI NO 2.227, DE 16.05.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.227, DE 16.05.2013.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PEQUENOS PRODUTORES RUAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ, com sede nesta cidade de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, na Rua Monsenhor César Alves de Carvalho, 123, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.730.487/0001-72.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de maio de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração