Departamento de Administração e Planejamento · 4 de setembro de 2013
LEI NO 2.239, DE 02.09.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.239, DE 02.09.2013.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.707, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ – FUNDOPREI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 145 da Lei Municipal Nº 1.707, de 17 de dezembro de 2004, que Dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG - FUNDOPREI será administrado por uma diretoria executiva, composta de 3 (três) membros, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo:
I – o Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro nomeados pelo Prefeito do Município; e
II – o Diretor Previdenciário eleito entre os participantes e beneficiários, por processo eleitoral específico.
§ 1º Os diretores deverão ser escolhidos dentre pessoas que tiverem conhecimento em matéria previdenciária e/ou com formação em nível superior.
§ 2º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 3º - Os diretores ocupantes dos cargos de que trata este artigo farão jus a uma gratificação de função no valor de um (1) salário mínimo por mês, para o desempenho das atribuições de seus cargos de Diretores, cada um, sem prejuízo da remuneração de seus respectivos cargos efetivos.
§ 4º - Os membros da Diretoria executiva de que trata este artigo, serão escolhidos pelo Prefeito Municipal entre os servidores ocupantes de Cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, os quais poderão exercer cumulativamente os respectivos cargos efetivos com as atribuições de seus respectivos cargos de Diretores do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG – FUNDOPREI.
§ 5º - O valor da gratificação de que trata o § 3º deste artigo será pago pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG – FUNDOPREI.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração