Departamento de Administração e Planejamento · 7 de agosto de 2013
LEI NO 2.232, DE 06.08.2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.232, DE 06.08.2013
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no R – 3/ M. 9.724, a seguir descrito: um lote de terreno urbano, de nº. 04, quadra 10A, do Bairro Coruja II desta cidade, com a área total de 267,63 M2 - (duzentos e sessenta e sete metros e sessenta e três centímetros quadrados), sito à Rua Tenente Joaquim Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tenente Joaquim Alves, com 13,43 m (treze metros e quarenta e três centímetros); pela direita com a COHAB, com 19,82 m (dezenove metros e oitenta e dois centímetros); pela esquerda com o lote nº. 03, com 19,88 m (dezenove metros e oitenta e oito centímetros); e pelos fundos com os lotes nos 05 e 06, com 13,65 m (treze metros e sessenta e cinco centímetros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a liamar de oliveiRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº. 444.580.106/20 e portadora da Cédula de Identidade nº. M-1.613.559-SSP/MG, residente e domiciliada em Estrela do Indaiá/MG, à Rua Tobias José da Silva, nº. 167.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o – Fica revogada a Lei Nº. 1.892, de 10 de junho de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de agosto de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração