Departamento de Administração e Planejamento · 4 de setembro de 2013
LEI Nº 2.238, DE 02.09.2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.238, DE 02.09.2013
Autoriza transferência por interferência financeira à Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira na modalidade de interferências, até o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) para a Fundação Municipal de saúde, com sede na cidade de Estrela do Indaiá/MG, à Rua Joaquim Alves Belo, nº 86 , CNPJ: 20.918.579/0001-83.
Parágrafo único – A transferência de que trata este artigo será repassada à beneficiária até o dia 31 de dezembro de 2.013.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior deverá ser utilizada na despesa corrente da beneficiaria, cuja consolidação deverá ocorrer conjuntamente com sua movimentação, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração