Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1362
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1356
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1356
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1318
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1304
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1288
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1263
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1252
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1250
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1241
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1239
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1215
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1187
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1187
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1169
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 1162
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h56 · Publicação mais recente da lista: 31/10/2014