Departamento de Administração e Planejamento · 3 de abril de 2014
LEI NO 2.257, DE 02.04.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.257, DE 02.04.2014.
Autoriza a conversão de rede de distribuição urbana bifásica para trifásica e instalação de um transformador e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a conversão de 13 vãos de rede de distribuição urbana bifásica para trifásica e instalação de um transformador trifásico de 45 KVA, na Av. Brasil, nº 400, nesta cidade e assumir o custeio e serviços, no valor no valor de R$ 65.549,26 (sessenta cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá efetuar o pagamento do valor mencionado neste artigo em até trinta e quatro (34) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.514,64 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), cada uma.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento deste Município, neste exercício e de exercícios futuros.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de abril de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração