Departamento de Administração e Planejamento · 13 de junho de 2014
LEI 2.266- LEGALIZAÇÃO DE LOTE - JAIRO SOARES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.266- LEGALIZAÇÃO DE LOTE - JAIRO SOARES
LEI No 2.266, DE 12.06.2014.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no R – 2/ M. 10.879, a seguir descrito: um lote de terreno urbano, de nº 10, quadra 23A, do Bairro Coruja II, desta cidade, com a área total de 170,30 M2 - (cento e setenta metros e trinta centímetros quadrados), situado à Rua Clecy Gomes Faion, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Clecy Gomes Faion, com 10,00 m (dez metros) ; pela direita com o lote nº 11, com 17,03 m (dezessete metros e três centímetros); pela esquerda com o lote nº 09, com 17,03 m (dezessete metros e três centímetros) e pelo fundo com o lote nº 03, com 10,00 m (dez metros), contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 25, de propriedade da ora requerente, com a área construída de 42,50 m2 (quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a jairo soares.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de junho de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração