Departamento de Administração e Planejamento · 21 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.255
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.255
LEI N.º 2.255, DE 18.02.2014.
Cria gratificação de plantão de sobreaviso para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação de plantão de sobreaviso para os motoristas que ficarem à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em regime de plantão para atendimento de urgências e emergências, no valor de R$ 150,00 (cento cinquenta reais) para o motorista que ficar à disposição, em sobreaviso, por final de semana – sábado e domingo, e, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), por dia santo ou feriado.
§ 1º Nos finais de semana (sábado e domingo) o plantão iniciar-se-á às 16:00 horas de sexta-feira e terminar-se-á às 07:00 de segunda-feira.
§ 2º Nos dias santos e feriados iniciar-se-á às 16:00 horas do dia anterior e terminar-se-á às 07:00 horas do dia seguinte ao dia santo ou feriado.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde organizará escalas de plantões para o fim de que se trata o artigo anterior, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estrela do Indaiá/MG, 18 de fevereiro de 2014.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.