Departamento de Administração e Planejamento · 23 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2014, DE 20.10.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2014, DE 20.10.2014.
“RENUMERA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 1º, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Federal Nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, a LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.829, de 05/07/2007, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2014.”.
Art. 2º. A vigência da Lei Complementar. Nº. 010/2014, continuará sendo a partir de 05 de julho de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de outubro de 2014.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração