Departamento de Administração e Planejamento · 21 de julho de 2014
LEI NO 2.267, DE 17.07.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.267, DE 17.07.2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pitangui/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, através de seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Pitangui/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Lei Estadual (MG) nº 18.036 de 12 de janeiro de 2009, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de aterro sanitário, descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro Oeste do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias deste Município de Estrela do Indaiá/MG, estando desde já autorizada a abertura de crédito especial e suplementar, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de julho de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração