Departamento de Administração e Planejamento · 12 de agosto de 2014
LEI Nº 2.271, DE 11.08.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.271, DE 11.08.2014.
Ratifica a quinta alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade, com o escopo de instituir o Consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF, datada de 24 de julho de 2014, do Consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Quinta Alteração do Protocolo de Intenções, datada de 24 de julho de 2014, firmada pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – Gerenciar executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
II – Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho, e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;
V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, na Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
VI – Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de agosto de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.