Departamento de Administração e Planejamento · 21 de julho de 2014
LEI NO 2.268, DE 17.07.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.268, DE 17.07.2014.
ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº. 2.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei Nº. 2.208, de 13 de dezembro de 2012, passa vigorar com a seguinte alteração e redação:
(...)
“Art. 12. Aos Conselheiros Tutelares será paga, no efetivo exercício da função, a gratificação natalina e concedido férias regulamentares, na forma prevista no Art. 59 do Estatuto do Servidor Público Municipial (Lei Municipal Nº. 1.352, de 30/03/93), e pagagamento de 1/3 do adicional de férias”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, não retroagindo seus efeitos.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de julho de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração