Departamento de Administração e Planejamento · 17 de janeiro de 2014
LEI Nº2.250, DE 15.01.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº2.250, DE 15.01.2014.
“Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.238, de 02.09.2013 e dá outras providências”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 1° da Lei Municipal n° 2.238, de 02.09.2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art1°.“ Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira na modalidade de interferências, até o valor de R$105.000,00 ( cento e cinco mil reais) para a Fundação Municipal de saúde, com sede na cidade de Estrela do Indaiá/MG, à Rua Joaquim Alves Belo, n° 86, CNPJ: 20.918.579/0001-83.”
“Parágrafo único – A transferência de que trata este artigo será repassada à beneficiária até o dia 31 de dezembro de 2013.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteira mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de janeiro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração