Departamento de Administração e Planejamento · 4 de setembro de 2013
LEI NO 2.236, DE 02.09.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.236, DE 02.09.2013.
Autoriza a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 123 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 804,95 M2 - (oitocentos e quatro vírgula noventa e cinco metros quadrados), sito à Avenida Francisco Campos, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Francisco Campos, com 14,50 m (quatorze metros e cinqüenta centímetros); pela direita com Maria Germânia de Oliveira e outros, com 7,80 m + 1,10 + 49,70 m = 58,60 metros (cinqüenta oito vírgula sessenta metros); pela esquerda com Mario Luiz Moura Sobrinho, com 57,00 m (cinqüenta e sete metros); e pelo fundo com a Municipalidade com 14,20 m (quatorze metros e vinte centímetros), contendo edificação de uma casa de residência, de nº 445, com a área construída de 133,96 m2 (cento e trinta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados) de área construída pertencente à donatária que se acha na posse.
Art. 2o - A escritura definitiva do referido lote será outorgada a iraídes aparecida dos santos.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração