Departamento de Administração e Planejamento · 21 de outubro de 2013
LEI Nº 2.243, 18.10.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.243, 18.10.2013.
“Abre crédito especial no orçamento anual e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica nos termos dos arts. 41, II, 42 e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, aberto crédito de natureza especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na dotação orçamentária abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.20 – DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO
02.02.20.01 – DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO
20 – Agricultura
20.601 – Promoção da Produção Vegetal
20.601.2001 – Desenvolvimento do meio rural
20.601.2001.2.155 – Contribuições à Associação dos Artesãos e Pequenos Produtores Rurais de Estrela do Indaiá
20.601.2001.2.155.3.3.70.41.00 – Contribuições .......... 12.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos ao crédito criado no art. 1º, fica igualmente anulado parcialmente, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na dotação abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.20 – DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO
02.02.20.01 – DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO
20 – Agricultura
20.601 – Promoção da Produção Vegetal
20.601.2001 – Desenvolvimento do meio rural
20.601.2001.2.132 – Contribuições Financeiras ao Sindicato Rural
20.601.2001.2.132.3.3.70.41.00 – Contribuições ........ 12.000,00
Art. 3 – Fica igualmente autorizado, o Executivo Municipal a proceder às alterações no PPA e/ou LDO, objetivando as adequações julgadas necessárias, através de Decreto.
Art. 3º - A dotação ora criada, incorpora-se ao orçamento geral do Município para todos os efeitos, inclusive para os fins de suplementação por insuficiência de saldo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de outubro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração