Departamento de Administração e Planejamento · 21 de outubro de 2013
LEI NO 2.241, DE 18.10.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.241, DE 18.10.2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ E A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Estrela do Indaiá, autorizado a celebrar Contrato de Parceria de Prestação de Serviços de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, para os pequenos produtores rurais do Município de Estrela do Indaiá – MG, com a entidade Associação dos Artesões e Pequenos Produtores Rurais de Estrela do Indaiá – MG, com sede à Rua Tobias Silva, nº 131 e inscrita no CNPJ sob o nº. 14.730.487/0001-72.
Parágrafo único – A parceria prevista neste artigo tem como objetivo proporcionar o aumento da produção e da renda dos pequenos produtores rurais do Município de Estrela do Indaiá.
Art. 2º. Para dar suporte ao cumprimento no disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a transferir recursos financeiros para a entidade Associação dos Artesões e Pequenos Produtores Rurais de Estrela do Indaiá – MG e ceder a ela servidores de seu quadro efetivo com ônus para o Município de Estrela do Indaiá.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir no exercício de 2013 para a entidade Associação dos Artesões e Pequenos Produtores Rurais de Estrela do Indaiá – MG, até a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e para o exercício de 2014, até a quantia de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
Art. 4º. No Contrato de Parceria de que trata o artigo 1º desta Lei, serão estabelecidas as condições da prestação dos serviços, o prazo da parceria, as responsabilidades de cada uma das partes, o valor mensal dos repasses e a forma da prestação de contas, dentre outras cláusulas que o Poder Executivo julgar necessárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município de Estrela do Indaiá.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de outubro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração