Departamento de Administração e Planejamento · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.249, DE 13.12.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.249, DE 13.12.2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.116.653,77 (Dezessete milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
739.964,61
Receitas de Contribuições
601.152,30
Receita Patrimonial
134.089,20
Receita de Serviços
86.965,20
Transferências Correntes
14.497.699,68
Outras Receitas Correntes
770.814,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
16.830.684,99
Receitas Intra-orçamentárias
805.606,20
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
805.606,20
Operação de Crédito
233.263,80
Alienação de Bens
224.192,43
Transferências de Capital
706.304,15
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.163.760,38
TOTAL GERAL
18.800.051,57
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1.683.397,80
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
17.116.653,77
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
691.792,56
09 Previdência Social
120.372,75
TOTAL
812.165,31
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
211.576,05
03 Essencial à Justiça
145.441,80
04 Administração
1.959.169,62
05 Defesa Nacional
7.893,27
06 Segurança Pública
31.487,40
08 Assistência Social
1.270.789,69
09 Previdência Social
592.155,90
10 Saúde
3.583.887,30
11 Trabalho
227.908,80
12 Educação
2.561.789,16
13 Cultura
155.423,52
15 Urbanismo
560.625,66
17 Saneamento
316.973,16
18 Gestão Ambiental
42.748,96
20 Agricultura
272.301,75
24 Comunicações
148.279,95
25 Energia
261.966,60
26 Transporte
1.363.698,94
27 Desporto e Lazer
352.798,11
28 Encargos Especiais
540.855,00
99 Reserva de Contingência
17.082,45
TOTAL
14.624.853,09
03
FUNDOPREI
04 Administração
91.073,55
09 Previdência Social
825.147,14
99 Reserva de Contigência
446.069,89
TOTAL
1.362.290,58
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Administração
53.320,81
09 Previdência Social
31.502,39
10 Saúde
232.521,59
TOTAL
317.344,79
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estrela do Indaiá/MG, 13 de dezembro de 2013.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração