Departamento de Administração e Planejamento · 21 de junho de 2013
LEI NO 2.230, DE 19.06.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.230, DE 19.06.2013.
LEI No 2.230, DE 19.06.2013.
“Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Praça São Sebastião, nº 265, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.
Art. 2º - A Contribuição a que se refere o artigo anterior será de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e será transferida de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho e respectiva assinatura de convênio.
Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de junho de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração