Departamento de Administração e Planejamento · 21 de outubro de 2013
LEI NO 2.242, DE 18.10.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.242, DE 18.10.2013.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ QUE ATUAREM EM PROCESSOS DE LICITAÇÕES PROMOVIDOS PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ – FUNDOPREI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída uma gratificação no valor de R$ 100,00 (cem) reais, por processo de licitação realizado, para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, que atuarem nos Processos de Licitações promovidos pelo Fundo Previdenciário dos Servidores dos Municipais de Estrela do Indaiá – MG.
Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo será paga ao Servidor da Comissão Permanente de Licitação, sem prejuízo daquela prevista na Lei Complementar Nº. 004/2012, de 31 de janeiro de 2012.
Art. 2º. A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou de adicionais incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Fundo Previdenciário dos Servidores dos Municipais de Estrela do Indaiá – MG.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de setembro de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de outubro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração