Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0989
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0989
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0975
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0961
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0942
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0934
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0934
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0934
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0919
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0894
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0889
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0869
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0849
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0849
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0834
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0834
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 0771
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h09 · Publicação mais recente da lista: 15/05/2013