Departamento de Administração e Planejamento · 7 de março de 2013
LEI NO 2.220, DE 05/03/2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.220, DE 05/03/2013.
LEI No 2.220, DE 05/03/2013.
“Altera o art. 6º revogam-se os artigos 7º e 8º e altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.943, de 11.11.2009 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 6º da Lei Municipal n. 1.946, de 11.11.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Entende-se por diária:
I – Completa:
a) Aquela que compreender um período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede;
b) Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal.
II – Parcial:
· Aquela ocorrida por período igual ou superior a 6 (seis) horas e que não ocorra a pernoite;
· Quando o servidor dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita, ainda que ocorra a situação prevista no inciso I deste artigo".
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Lei Municipal n.. 1.943, de 11.11.2009.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal n.. 1.943, de 11.11.2009, passa a vigorar com a redação do anexo da presente Lei.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2013.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37)3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
ANEXO I
(REF. LEI MUNICIPAL N. 1.943, DE 11.11.2009)
TIPO DE DIÁRIA
DESTINO
AGENTE / SERVIDOR
VALOR
DIÁRIA COMPLETA
CAPITAL FEDERAL
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores.
Servidores Públicos
1.000,00
400,00
400,00
400,00
400,00
DEMAIS CAPITAIS
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores
Servidores Públicos
500,00
250,00
250,00
250,00
250,00
CIDADES DE MÉDIO PORTE*
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores
Servidores Públicos
400,00
200,00
200,00
200,00
200,00
CIDADES DE PEQUENO PORTE**
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores
Servidores Públicos
150,00
100,00
100,00
100,00
100,00
DIÁRIA PARCIAL
CAPITAL FEDERAL
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores
Servidores Públicos
400,00
200,00
200,00
200,00
200,00
DEMAIS CAPITAIS
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores
Servidores Públicos
100,00
45,00
45,00
45,00
45,00
CIDADES DE MÉDIO PORTE*
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores
Servidores Públicos
70,00
40,00
40,00
40,00
40,00
CIDADES DE PEQUENO PORTE**
Prefeito e Vice-Prefeito
Chefe de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Assessores.
Servidores Públicos
50,00
35,00
35,00
35,00
35,00
*Entende-se por Cidades de médio porte, os Municípios com mais de 100.000 habitantes.
**Entende-se por Cidades de pequeno porte, os Municípios com menos de 100.000 habitantes.