Departamento de Administração e Planejamento · 25 de fevereiro de 2013
LEI NO 2.215, DE 22/02/2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.215, DE 22/02/2013.
LEI No 2.215, DE 22/02/2013.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ARROZI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA – ME PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CALÇADOS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Concessão de direito real de uso à Empresa ARROZI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.868.605/0001-15, com sede em Araújos – MG, de uma área de mais ou menos 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno urbano do imóvel urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá/MG, situado nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, às Ruas Tenente Joaquim Alves, s/nº e Monsenhor César, nº. 123, Centro, no quarteirão nº. 72, que fica dentro de um imóvel constituído de um lote de terreno urbano com a área de 4.928,75 m² (quatro mil, novecentos e vinte e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), e de um galpão de área construída de 600 m2 (Seiscentos metros quadrados) que nele se acha construído, o qual possui as seguintes confrontações: - de frente com a referida via pública; pelo direita, com Pedro Maciel Filho; pela esquerda, com José Mariano Sobrinho, José Anacleto de Sousa e Efigênia Maria de Jesus; sendo que a frente é do lado par da referida rua “Tte. Joaquim Alves” e fica distante da casa nº. 45, em frente, 20 metros mais ou menos, conforme R-1-4.363, do Livro “2-I”, Fls. 160, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG.
Parágrafo único – A Concessão de direito real de uso de que trata este artigo será para fins exclusivos de implantação e funcionamento da unidade industrial e comercial de calçados da Permissionária (filial), no Município de Estrela do Indaiá/MG, nos termos da Lei Municipal Nº. 1.800, de 04/04/2007, que “ESTABELECE NORMAS E POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. A Concessão de direito real de uso far-se-á mediante os seguintes encargos e condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
I – Será pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.
II – A Permissionária fica obrigada a manter-se em efetivo funcionamento no Município de Estrela do Indaiá por no mínimo 5 (cinco) anos e pelo período das eventuais prorrogações da Permissão de uso;
III – A Permissionária terá o prazo de um (01) ano, a contar da data de assinatura do respectivo instrumento legal de Permissão de Concessão de direito real de uso, para concluir as obras de implantação do projeto de sua unidade industrial e comercial no Município e dar início às suas atividades;
IV – Gerar e manter o número mínimo de empregos pactuados no respectivo instrumento legal de Permissão de Concessão de direito real de uso;
V – A Permissionária fica obrigada a cumprir todos os demais encargos assumidos no respectivo instrumento legal de Permissão de Concessão de direito real de uso.
Parágrafo Único – Os encargos e condições dos incisos deste artigo constarão obrigatoriamente no respectivo instrumento legal de Permissão de Concessão de direito real de uso.
Art. 3o – Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração