Departamento de Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2012
LEI Nº 2.203, DE 19.10.2012.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.203, DE 19.10.2012.
LEI No 2.203, DE 19.10.2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E OUTORGAR RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA, REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 1.107, DE 05.10.1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade da Municipalidade, conforme transcrição nº . 9.208, Livro 3º X, fls. 113, em 27.06.1952 a seguir descrito: “Um lote de terreno urbano, sito à Rua Castro Alves, quarteirão 153 da Planta Cadastral da cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: - pela frente com a predita Rua Castro Alves, com 12,00 metros; pela direita com Jovino Inácio Soares, com 42,00 metros; pela esquerda, com Joaquim José dos Santos, com 42,00 metros e pelos fundos com Silvio Múcio de Oliveira, por 15,00 metros, perfazendo o referido lote a área total de 566,19 m2 (quinhentos e sessenta e seis metros e dezenove centímetros quadrados), contendo nele edificada uma casa residencial, de nº 286, ao Sr. WELTER JOSÉ DE OLIVEIRA ROCHA qualificado no artigo seguinte.
Art. 2º - A escritura definitiva de doação do referido imóvel será outorgada ao Sr. WELTER JOSÉ DE OLIVEIRA ROCHA, brasileiro, divorciado, portador da RG - 34.342.682 – SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado em Estrela do Indaiá, Minas Gerais.
Art. 3º - O preço estipulado para efeito fiscal, será aquele determinado pelo setor competente.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal N.º 1.107, de 05.10.1988.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de outubro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete