Departamento de Administração e Planejamento · 21 de novembro de 2012
LEI 2.206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI No 2.206, DE 14.11.2012.
“ALTERAÇÃO REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.158, DE 01.03.89, QUE “DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE E DIARIAMENTE LEITE PARA CRIANÇAS CARENTES.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Nº 1.158, de 01.03.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir quantidade de leite suficiente para atender a distribuição gratuita e diária à deficientes, doentes de qualquer idade e famílias com crianças de até 3 (três) anos de idade, cuja renda per capita familiar se enquadre naquela prevista na Lei Federal Nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal Nº. 1.948, de 15/12/09.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 14 de Novembro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete