Departamento de Administração e Planejamento · 25 de fevereiro de 2013
LEI NO 2.214, DE 22/02/2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.214, DE 22/02/2013.
LEI No 2.214, DE 22/02/2013.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2013 conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
APAE – ESTRELA DO INDAIÁ - MG
Entidade Assistencial sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 48.000,00
TOTAL
R$ 48.000,00
Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas observadas às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI – comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII – apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X – celebrar o respectivo convênio;
XI – existir recursos orçamentários e financeiros;
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
Art. 5º A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas, fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções sociais ou auxílios, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério de Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 8º Aplica-se, na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações previstas na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração