Departamento de Administração e Planejamento · 28 de setembro de 2012
LEI Nº 2.201, DE 27.09.2012.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.201, DE 27.09.2012.
LEI No 2.201, DE 27.09.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito conforme, a legalização de um lote de terreno urbano do quarteirão 142, da planta cadastral da cidade, com a área total de 760,51 M2 - (setecentos e sessenta metros e cinqüenta e um centímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com João Gurgel, com 12,40 m e José Altamiro Ribeiro, com 5,20 m; pela direita com José Ozair Lourenço, 34,03 m; pela esquerda com Maria Balduina de Jesus, Pedro Venâncio da Rocha, José Rosa Ribeiro e Gessi Lino de Alcântara, com 48,40 m; e pelos fundos com terrenos da Municipalidade, com 19,30 m.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOÃO GURGEL
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de setembro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete