Departamento de Administração e Planejamento · 15 de maio de 2013
LEI NO 2.225, DE 14.05.2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.225, DE 14.05.2013
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Estrela do Indaiá, órgão colegiado de caráter Permanente e Deliberativo das ações integrantes do SUS – Sistema Único de Saúde, e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá.
Art. 2º - São competências do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I – definir as prioridades da área de Saúde;
II – atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
III – estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS a nível local, articulando-se com os demais colegiados em nível estadual e nacional;
IV – traçar diretrizes de elaboração e aprovar o plano municipal de saúde, adequando-o às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;
V – propor a adoção de critérios que definam o controle da qualidade dos serviços oferecidos, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
VI – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde;
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VII - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho;
VIII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
IX – propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Municipais de Saúde;
X – fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde;
XI – estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;
XII – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;
XIII – estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
XIV – reformular o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento;
XV – estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
XVI – articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para organização de cursos na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais;
XVII – Solicitar ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá ser realizado no mínimo a cada 02 anos;
XVIII – outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pelas Conferências Nacionais de Saúde;
XIX – acompanhar e avaliar a participação dos municípios no consórcio intermunicipal de saúde.
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CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre, representante da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores, da seguinte forma:
I – Das entidades governamentais:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um efetivo e um suplente;
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um efetivo e um suplente;
c) Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo um efetivo e um suplente.
II – Dos Profissionais de Saúde:
a) Dois representantes do nível médio, sendo um efetivo e um suplente;
b) Dois representantes do nível superior, sendo um efetivo e um suplente.
III – Dos Prestadores de Serviços:
a) Dois representantes dos Hospitais locais, sendo um efetivo e um suplente.
IV – Dos Usuários:
a) Dois representantes da Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário, sendo um efetivo e um suplente;
b) Dois representantes da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP, sendo um efetivo e um suplente;
c) Dois representantes da Pastoral Social, sendo um efetivo e um suplente;
d) Dois representantes das Igreja Católica, Apostólica e Romana, sendo um efetivo e um suplente;
e) Dois representantes das Igrejas Evangélicas em funcionamento no Município de Estrela do Indaiá, sendo um efetivo e um suplente;
f) Dois representantes do Clube da Melhor Idade, sendo um efetivo e um suplente.
Parágrafo Único - Será considerada como existente, para fins de participação no CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, a entidade
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regularmente organizada, há pelo menos um (um) ano, com exceção as relacionadas no Anexo II.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas Assembléias.
§ 1º - Os representantes do governo Municipal serão de livre escolha pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho dentro da quota de representação do Governo Municipal.
§ 3º - O Presidente, o vice-presidente, o 1º e 2º secretários do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos pela Assembléia dos Conselheiros por voto secreto, tomando posse mediante a leitura da ata da Assembléia eletiva.
Art. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II – Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de um ano;
III – No caso de renúncia de algum membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS ou no de vacância do cargo, seu suplente assumirá; caso haja vacância do cargo, sem ter suplente para assumir o cargo, este será preenchido mediante realização de nova Assembléia das entidades daquele seguimento.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS terá funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;
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III – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV – cada membro efetivo ou o suplente na ausência deste do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a área saúde e as entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
Art. 9º – Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo os mesmos ser reconduzidos por mais um mandato a critério de suas respectivas Assembléias eletivas.
Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Ficam revogadas as Leis: nº. 1.370, de 31 de maio de 1993, nº. 1.614, de 13 de junho de 2001 e nº 1.928, de 16.04.2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 14 de maio de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração