Departamento de Administração e Planejamento · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012
LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.781.033,10 (dezesseis milhões, setecentos oitenta e um mil, trinta e três reais e dez centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
725.455,50
Receitas de Contribuições
589.365,00
Receita Patrimonial
131.460,00
Receita de Serviços
85.260,00
Transferências Correntes
14.213.431,05
Outras Receitas Correntes
755.700,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
16.500.671,55
Receitas Intra-orçamentárias
789.810,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
789.810,00
Operação de Crédito
228.690,00
Alienação de Bens
219.796,50
Transferências de Capital
692.455,05
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.140.941,55
TOTAL GERAL
18.431.423,10
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1.650.390,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
16.781.033,10
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
678.228,00
09 Previdência Social
118.012,50
TOTAL
796.240,50
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
207.427,50
03 Essencial à Justiça
142.590,00
04 Administração
1.920.754,50
05 Defesa Nacional
7.738,50
06 Segurança Pública
30.870,00
08 Assistência Social
1.245.872,25
09 Previdência Social
580.545,00
10 Saúde
3.513.615,00
11 Trabalho
223.440,00
12 Educação
2.511.558,00
13 Cultura
152.376,00
15 Urbanismo
549.633,00
17 Saneamento
310.758,00
18 Gestão Ambiental
41.910,75
20 Agricultura
266.962,50
24 Comunicações
145.372,50
25 Energia
256.830,00
26 Transporte
1.336.959,75
27 Desporto e Lazer
345.880,50
28 Encargos Especiais
530.250,00
99 Reserva de Contingência
16.747,50
TOTAL
14.338.091,25
03
FUNDOPREI
04 Administração
89.287,80
09 Previdência Social
808.967,78
99 Reserva de Contigência
437.323,42
TOTAL
1.335.579,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Administração
52.275,30
09 Previdência Social
30.884,70
10 Saúde
227.962,35
TOTAL
311.122,35
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de dezembro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete