Departamento de Administração e Planejamento · 24 de abril de 2013
LEI Nº 2.224, DE 19.04.2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.224, DE 19.04.2013.
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 2007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS DE SEU QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Nº. 2007, de 04 de outubro de 2011, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS DE SEU QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos de seu quadro de pessoal efetivo, sem ônus para o Município de Estrela do Indaiá, para os seguintes entes públicos:
I – União;
II – Estados membros;
III – Municípios.
§ 1º – O servidor em período de estágio probatório não poderá ser cedido para os fins deste artigo.
§ 2º - A cessão de servidores prevista neste artigo terá prazo de validade máxima de cinco anos, podendo ser prorrogada, por períodos anuais, havendo interesse das partes, desde que esteja presente o interesse público.
§ 3º - A cessão de servidores de que trata este artigo será obrigatoriamente precedida de celebração de Convênio ou Termo de Cessão, onde serão estabelecidos os direitos e obrigações das partes.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de abril de 2013.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração