Departamento de Administração e Planejamento · 24 de abril de 2013
LEI Nº 2.223, DE 19.04.2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.223, DE 19.04.2013
“PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Estabelece regra de transição do mandato dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, em razão do disposto na Lei nº. 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou o texto dos artigos 132 e139 do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao tempo, à forma e processo de escolha dos Conselheiros.
Art. 2º. Como regra de transição de que trata o artigo anterior, o mandato dos atuais conselheiros tutelares do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, empossados em 12 de março de 2012, fica prorrogado até o dia 10 de janeiro de 2016.
Art. 3o – Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de abril de 2013.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração