Legislação municipal · Manicoré (AM)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
LEI N° 1115/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DIGITAL DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE QR CODE NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1114/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS PROPRIETÁRIOS E DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI MULTAS, PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MANICOREENSE AO ILMO. DR. AGENOR TENÓRIO DE HOLANDA JÚNIOR - PEDIATRA.
LEI N° 1113/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 - ALTERA O ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2026, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1112/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANGELITA DE AZEVEDO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026 - Incorporação de Abono Permanência na base de cálculo de adicional.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026 - Incorporação da Função Gratificada. Legalidade. Possibilidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026 - Incorporação da Função Gratificada. Legalidade. Possibilidade.
LEI N° 1111/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVA FACULTATIVA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANICORÉ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO, QR CODE OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1110/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MANICORÉ (PMSPDS-MANICORÉ), ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO.
LEI N° 1109/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES FORA DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1108/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANICORÉ, ADEQUANDO-OS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ MANICOREENSE A EXMA. SENHORA MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA - PROFESSORA DOUTORA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MANICOREENSE AO ILMO. SENHOR DAVID WASHINGTON FREITAS LIMA, DIRETOR GERAL DO CAMPUS DO IFAM MANAUS ZONA LESTE.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MANICOREENSE AO EXMO. SENHOR DR. JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM.
LEI N° 1107/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1106/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MASCULINA DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO, ALFREDO BANDEIRA BARROS, AO EXMO. SENHOR SELINO DE MIRANDA FARIAS - 2⁰ TENENTE DA PM E COMANDANTE DO 1⁰ PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MANICORÉ-AM.
LEI N° 1105/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1104/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, À DIOCESE DE HUMAITÁ - PARÓQUIA SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES, VISANDO À CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA, RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO IGREJA MATRIZ, RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h06 · Norma mais recente da lista: 20/10/2026