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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.108, de 31 de agosto de 2026

LEI N° 1108/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANICORÉ, ADEQUANDO-OS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2026
Número
1108
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada