Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PLEN nº 1.109, de 31 de agosto de 2026
LEI N° 1109/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES FORA DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 1109
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada