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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PLEN nº 1.109, de 31 de agosto de 2026

LEI N° 1109/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES FORA DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2026
Número
1109
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada