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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.110, de 01 de setembro de 2026

LEI N° 1110/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MANICORÉ (PMSPDS-MANICORÉ), ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO.

Data
1 de setembro de 2026
Número
1110
Publicação
1 de setembro de 2026
Vigência
Não informada