Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 16, de 30 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026 - Incorporação de Abono Permanência na base de cálculo de adicional.
- Data
- 30 de setembro de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada