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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 16, de 30 de setembro de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026 - Incorporação de Abono Permanência na base de cálculo de adicional.

Data
30 de setembro de 2026
Número
16
Publicação
30 de setembro de 2026
Vigência
Não informada