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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 14, de 17 de setembro de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026 - Incorporação da Função Gratificada. Legalidade. Possibilidade.

Data
17 de setembro de 2026
Número
14
Publicação
17 de setembro de 2026
Vigência
Não informada