Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 14, de 17 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026 - Incorporação da Função Gratificada. Legalidade. Possibilidade.
- Data
- 17 de setembro de 2026
- Número
- 14
- Publicação
- 17 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada