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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PLEN nº 1.111, de 01 de setembro de 2026

LEI N° 1111/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVA FACULTATIVA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANICORÉ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO, QR CODE OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2026
Número
1111
Publicação
1 de setembro de 2026
Vigência
Não informada