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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PLEN nº 1.114, de 20 de outubro de 2026

LEI N° 1114/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS PROPRIETÁRIOS E DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI MULTAS, PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2026
Número
1114
Publicação
21 de outubro de 2026
Vigência
Não informada