Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PLEN nº 1.114, de 20 de outubro de 2026
LEI N° 1114/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS PROPRIETÁRIOS E DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI MULTAS, PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 1114
- Publicação
- 21 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada